Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de
- Adecreto legislativo.
- Bemenda constitucional.
- Clei delegada.
- Dlei ordinária.
- Elei complementar.
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Comentário de cada alternativa
O decreto legislativo serve para matérias de competência exclusiva da Assembleia, que não passam por sanção. Limites de despesa com pessoal exigem lei, aprovada com o quórum qualificado da lei complementar.
A Constituição Estadual não fixa os limites de despesa com servidores por emenda: ela remete a matéria à lei complementar.
A lei delegada não pode tratar de matéria reservada à lei complementar (art. 68, §1º, CF, aplicado por simetria). Como o limite de despesa com pessoal é matéria de lei complementar, ele não pode ser fixado por lei delegada.
A lei ordinária não basta, porque há reserva de lei complementar para limitar despesas com pessoal, em simetria com o art. 169 da CF.
Pegadinha: A lei ordinária é a resposta "intuitiva", mas a matéria exige quórum qualificado.A Constituição de Pernambuco, em simetria com o art. 169 da CF, exige lei complementar para limitar a despesa com pessoal dos servidores estaduais. No plano nacional, esse papel é cumprido pela LC 101/2000 (LRF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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