Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 51 — OAB XIX
Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.
- BNão é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
- CTanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
- DÉ possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.129/2015 incluiu o §1º no art. 1º da Lei 9.307/1996: a administração pública direta e indireta pode usar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nem todo direito titularizado pelo Estado é indisponível.
Pegadinha: Generaliza a indisponibilidade a todo direito patrimonial do Estado.A lei autoriza a arbitragem tanto na administração direta quanto na indireta (art. 1º, §1º, Lei 9.307/1996). A segunda parte (a autoridade competente é a mesma para acordos ou transações) reproduz o §2º, mas a premissa de exclusão da indireta está errada.
Pegadinha: Mistura uma regra verdadeira (§2º) com uma restrição inexistente.A arbitragem que envolve a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade (art. 2º, §3º, Lei 9.307/1996). Não se admite julgamento por equidade.
Pegadinha: Insere "ou de equidade" numa regra que exige arbitragem sempre de direito.A administração direta e indireta pode usar a arbitragem (art. 1º, §1º, Lei 9.307/1996). A arbitragem considera-se instituída quando o árbitro único, ou todos, aceitam a nomeação (art. 19), e a instituição interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de instauração (art. 19, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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