Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XIX
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- AO servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
- BO servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
- CO servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
- DO servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1.153 CC manda a Junta verificar a legitimidade do signatário e fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos, e não só aspectos extrínsecos. A falta da ata exigida por lei pode, portanto, ser apontada.
Pegadinha: Restringe indevidamente o controle de legalidade da Junta.Cabe à Junta fiscalizar a observância das prescrições legais e notificar o requerente para sanar irregularidades (art. 1.153 e parágrafo único CC). Com mais de dez sócios, a deliberação exige assembleia (art. 1.072, §1º, CC), cuja ata deve ser arquivada (art. 1.075, §2º, CC); a assinatura por mandatário com poderes específicos, por sua vez, é válida.
A ausência da ata é sanável: o parágrafo único do art. 1.153 CC prevê a notificação do requerente para regularizar. E a representação por mandatário com poderes específicos não é irregular.
Pegadinha: Qualifica como insanável um vício documental sanável.O requerimento pode ser assinado por mandatário com poderes específicos; não há exclusividade do administrador. A irregularidade real é a falta da ata de deliberação, e não a assinatura.
Pegadinha: Aponta a irregularidade errada (a assinatura) para justificar a exigência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
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