Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 18 — OAB XXI

Direito AdministrativoFGV2016OAB

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

  1. Aabrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
  2. Bnão abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.
  3. Cabrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
  4. Dnão abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As contas anuais do Presidente da República não são julgadas pelo TCU: ele apenas as aprecia mediante parecer prévio (art. 71, I, da CF), e o julgamento cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX).

Pegadinha: A premissa "até as contas do Presidente são julgadas pelo TCU" é falsa.
art. 71, I, CFart. 49, IX, CF
B
Errada

O art. 71, II, da CF dá ao TCU competência para julgar, e não só apreciar, as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros públicos; os Tribunais Regionais Federais não julgam essas contas.

Pegadinha: Aplica aos ordenadores de despesa a lógica do parecer prévio, que vale só para as contas do Chefe do Executivo.
art. 71, II, CF
C
Correta

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (art. 71, II, da CF), realizar auditorias por iniciativa própria (inciso IV) e aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei (inciso VIII). Como diretor ordenador de despesas, Ricardo está sujeito a essas competências.

art. 71, II, IV e VIII, CF
D
Errada

O controle externo não se baseia em hierarquia, e o art. 71, II, da CF inclui expressamente os responsáveis da administração direta entre aqueles cujas contas o TCU julga.

Pegadinha: Invoca o princípio hierárquico, que não rege o controle externo.
art. 71, II, CF

Para aprofundar

Art. 71 da CF comentadoArt. 49 da CF comentado

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