Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXI
A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
- Aestá juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
- Bnão segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.
- Cestá correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
- Destá incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.
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Comentário de cada alternativa
Afastar a incidência da norma por inconstitucionalidade equivale a declará-la inconstitucional e exige o plenário ou o órgão especial (Súmula Vinculante 10).
Pegadinha: Apresenta como solução a "declaração disfarçada", que a SV 10 proíbe.O órgão fracionário não pode declarar a inconstitucionalidade, nem expressa nem implicitamente. Deve submeter a arguição ao plenário ou ao órgão especial (art. 97 da CF e arts. 948 a 950 do CPC), salvo se já houver pronunciamento destes ou do STF sobre a questão (art. 949, parágrafo único, do CPC).
Pegadinha: A declaração expressa pela Câmara também violaria a reserva de plenário.Uma Câmara ou Turma Cível é órgão fracionário, não órgão especial (art. 93, XI, da CF), e não pode assumir a competência do plenário prevista no art. 97 da CF.
Pegadinha: Confunde órgão fracionário com órgão especial.Pela Súmula Vinculante 10 (e pelo Tema 93 da Repercussão Geral do STF), viola a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da CF a decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da norma no todo ou em parte. Foi exatamente o que fez a Câmara Cível, chamada no enunciado ora de "Câmara", ora de "Turma", sem que isso mude a solução.
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