Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXI
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
- Aé constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.
- Bé inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.
- Cé constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.
- Dé inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 217, II, da CF exige que a destinação de recursos públicos priorize o desporto educacional; destinar a ele só uma parcela minoritária inverte essa prioridade.
Pegadinha: Dar uma parcela "mesmo que minoritária" não equivale a dar prioridade.O art. 217, II, da CF determina a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, e só em casos específicos para o desporto de alto rendimento. Uma lei que torne o alto rendimento a prioridade dos recursos públicos contraria diretamente esse comando.
A Constituição trata expressamente do tema no art. 217, II, e por isso não há discricionariedade plena do poder público na destinação da verba.
O art. 217, II, da CF não fala em exclusividade: admite recursos para o desporto de alto rendimento "em casos específicos".
Pegadinha: Troca "prioritária" por "exclusivamente".Para aprofundar
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