Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 19 — OAB XXI

Direito ConstitucionalFGV2016OAB

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de «abuso midiático contra a classe política». Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
  2. BÉ inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
  3. CÉ constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
  4. DÉ inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A proteção da intimidade não justifica a censura prévia por licenciamento: o art. 220, §6º, da CF dispensa expressamente de licença a publicação de veículo impresso, e eventuais abusos se resolvem a posteriori (direito de resposta e indenização, art. 5º, V e X).

art. 220, §§1º, 2º e 6º, CFart. 5º, V e X, CF
B
Errada

A Constituição não prevê quórum de dois terços para iniciar projeto sobre "controle de informação". O vício do projeto é material, por afronta ao art. 220, §6º, da CF.

Pegadinha: Inventa um requisito formal de quórum para deslocar o vício, que é material.
art. 220, §6º, CF
C
Errada

A radiodifusão depende de concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (art. 223 da CF) por usar um bem escasso, o espectro. Já a mídia impressa, por expressa disposição do art. 220, §6º, independe de licença, de modo que a analogia não se sustenta.

Pegadinha: Estende à imprensa escrita o regime de outorga próprio da radiodifusão.
art. 220, §6º, CFart. 223, CF
D
Correta

O art. 220, §6º, da CF dispõe que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade, e o §1º proíbe lei que embarace a plena liberdade de informação jornalística. Um projeto que sujeite jornais e revistas a licenciamento estatal é, portanto, materialmente inconstitucional.

art. 220, §§1º e 6º, CF

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 220 da CF comentadoArt. 223 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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