Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 20 — OAB XXI
Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.
- AO problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
- BA análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
- CO fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
- DO caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.
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Comentário de cada alternativa
A conduta tem relevância jurídica: incitar discriminação em razão de deficiência é crime (art. 88 da Lei 13.146/2015), e não mera disputa política.
O crime do art. 88 da LBI não exige que a candidatura tenha sido efetivamente impedida, pois basta praticar, induzir ou incitar a discriminação. Por isso a questão não se restringe ao Direito Civil, embora o dano moral possa coexistir.
Pegadinha: Condiciona a discriminação a um resultado (impedir a candidatura) que o tipo penal não exige.Afirmar em rádio que a deficiência impede José de exercer o mandato e que sua candidatura nem deveria ser homologada é incitar discriminação em razão da deficiência (art. 88, caput, da Lei 13.146/2015). O §2º prevê pena maior (reclusão de 2 a 5 anos) quando o crime é cometido por meios de comunicação social; tecnicamente é uma forma qualificada, que a alternativa chama de "agravante". A responsabilização penal independe do dano moral.
A liberdade de expressão não protege o discurso discriminatório contra pessoa com deficiência, que a LBI tipifica como crime (art. 88). Há ilícito penal e, possivelmente, também civil.
Pegadinha: Usa a ponderação de princípios para negar um ilícito expressamente tipificado.Resolva esta e milhares de outras questões
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