Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 21 — OAB XXI
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
- Aé uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
- Bapesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
- Cnão é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
- Dnão é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Particulares não podem submeter casos diretamente à Corte Interamericana. O art. 61.1 da CADH reserva esse direito aos Estados-Partes e à Comissão; a família pode apenas peticionar à Comissão (art. 44).
Pegadinha: Ignora a etapa obrigatória perante a Comissão Interamericana.O esgotamento dos recursos internos é requisito de admissibilidade da petição à Comissão (art. 46.1, a, da CADH). Mesmo esgotados esses recursos, a família continua sem legitimidade para levar o caso à Corte (art. 61.1).
Pegadinha: Mistura um requisito verdadeiro, mas dirigido à Comissão, com um acesso direto à Corte que não existe.Pelo art. 61.1 da CADH, somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter caso à decisão da Corte. A família deve peticionar à Comissão (art. 44), que, após o procedimento dos arts. 48 a 50, poderá levar o caso à Corte.
O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 1998, por declaração promulgada pelo Decreto 4.463/2002, e já foi condenado por ela diversas vezes.
Pegadinha: Afirma uma falta de reconhecimento da jurisdição que não existe.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.