Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal no 12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
- Aa responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V”.
- Bconsiderando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V” para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administração poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Ca oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
- Da mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V”, como sanção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- Ea oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 19 da Lei 12.846/2013, a ação judicial cabe ao ente lesado, por sua advocacia pública ou órgão de representação judicial, e ao Ministério Público. A CGU não tem legitimidade para ajuizá-la em caso que lesa o Estado do Rio de Janeiro.
Pegadinha: Inclui a CGU, órgão federal, entre os legitimados para ação que envolve ente estadual.O art. 16, §3º, da Lei 12.846/2013 diz que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano. Além disso, o acordo é firmado pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Pegadinha: Contraria a regra de que a leniência nunca afasta a reparação integral.A oferta basta para o ato lesivo (art. 5º, I, da Lei 12.846/2013). Mas a proibição de receber incentivos, subsídios e empréstimos por 1 a 5 anos é sanção judicial (art. 19, IV), e não sanção do processo administrativo de responsabilização.
Pegadinha: Desloca para o processo administrativo uma sanção exclusivamente judicial.O art. 5º, I, da Lei 12.846/2013 tipifica prometer, oferecer ou dar vantagem indevida, de modo que a mera oferta já é ato lesivo, sem necessidade de assinatura do aditivo. Além disso, suspensão ou interdição parcial de atividades é sanção judicial (art. 19, II).
Pegadinha: Exige resultado (assinatura do aditivo) para um ato lesivo que se consuma com a oferta.Oferecer vantagem indevida a agente público é ato lesivo (art. 5º, I) que gera responsabilidade objetiva da pessoa jurídica (art. 2º). As sanções administrativas do art. 6º são multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos e nunca inferior à vantagem auferida quando estimável, e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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