Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XIX
A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
- AMesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
- BIndependentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
- CDiante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
- DA despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A autorização de uso de bem público é de fato discricionária, mas, quando a Administração declara um motivo, o ato fica vinculado a ele (teoria dos motivos determinantes). Se o motivo é falso, o ato é inválido.
Pegadinha: Acerta a natureza discricionária, mas tira dela uma conclusão errada.A autorização de uso é ato discricionário e precário, não vinculado. O vício do ato está no motivo falso, não na impossibilidade de indeferir.
Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica atrelada aos motivos que a Administração indicou. Como o encontro já havia sido transferido, conforme publicado na imprensa oficial, o motivo é inexistente e a negativa é inválida, ainda que a autorização seja discricionária.
A autorização não é ato vinculado, e o indeferimento não se baseou em falta de requisitos, mas em motivo falso, que invalida o ato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.