Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 35 — OAB XIX
Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
- APedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.
- BPedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização.
- CPedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
- DPedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.
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Comentário de cada alternativa
O meio ambiente abrange o patrimônio cultural (arts. 216 e 225, CF), e a lesão gera responsabilidade administrativa, penal e civil (art. 225, §3º). Pichar edificação tombada é crime (art. 65, §1º, Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Restringe o meio ambiente ao natural.O dano ao patrimônio cultural é dano ambiental e gera responsabilidade civil (art. 225, §3º, CF; art. 1º, Lei 7.347/1985). Recuperação e indenização podem ser cumuladas (Súmula 629 do STJ).
Pegadinha: Nega a cumulação de obrigação de fazer e indenização.O bem tombado integra o meio ambiente cultural (art. 216, CF), e o dano gera tríplice responsabilidade (art. 225, §3º): penal (art. 62 ou art. 65, §1º, Lei 9.605/1998), administrativa e civil. O MP pode ajuizar ação civil pública por dano a bens de valor histórico (art. 1º, Lei 7.347/1985), pedindo dinheiro e obrigação de fazer, que se cumulam (art. 3º da LACP; Súmula 629 do STJ).
A responsabilidade civil ambiental é objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981), sem exigir dolo ou culpa. Além disso, nada no caso indica omissão do INEPAC que justifique sua responsabilidade solidária.
Pegadinha: Transforma responsabilidade objetiva em subjetiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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