Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XIX
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
- APaulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
- BPaulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
- CCaso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
- DPaulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
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Comentário de cada alternativa
O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares em seus limites serão desapropriadas (art. 11, §1º, Lei 9.985/2000). O plano de manejo não pode viabilizar loteamento privado na área.
A via adequada é a desapropriação, direta ou indireta, com indenização pelo valor do imóvel. Lucro de um loteamento ainda não implantado é mera expectativa e não é indenizado como lucro cessante, segundo a posição adotada pela banca.
O Parque Nacional é unidade de proteção integral de posse e domínio públicos, e as áreas particulares nele incluídas devem ser desapropriadas (art. 11, §1º, Lei 9.985/2000). Se a União, que cria o Parque Nacional, esvaziar a propriedade sem desapropriar, cabe ação de desapropriação indireta contra ela.
Sendo a área de domínio público, a visitação é regulada pelo órgão gestor e pelo plano de manejo (art. 11, §2º, Lei 9.985/2000), e não explorada pelo antigo proprietário particular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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