Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 32 — OAB XXIV

Direito AdministrativoFGV2017OAB
Questão desatualizada — A alternativa A (gabarito) exige contrato de valor igual ou superior a R$ 20 milhões, piso do art. 2º, §4º, I, da Lei 11.079/2004 na época da prova. A Lei 13.529/2017 baixou o piso para R$ 10 milhões, então hoje a condição "desde que ≥ R$ 20 milhões" está errada. As outras alternativas continuam falsas: a SPE é constituída antes da celebração (art. 9º), a remuneração é variável conforme o desempenho (art. 6º, §1º) e se admite pagar a parcela fruível do serviço (art. 7º, §1º). Por isso nenhuma al

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
  2. BA constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
  3. CO contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
  4. DA contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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