Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 33 — OAB XXIV
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.
Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
- ACaso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
- BAinda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
- CO Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
- DNão há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
O IPTU progressivo no tempo dura no máximo cinco anos consecutivos, com alíquota que não pode passar do dobro da do ano anterior nem de 15% (art. 7º, §1º, Estatuto da Cidade). Depois disso, a alíquota máxima é mantida até o cumprimento da obrigação (art. 7º, §2º); não há majoração indefinida.
Pegadinha: Omite os limites de 15% e de cinco anos e sugere confisco.A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interromper os prazos fixados (art. 6º do Estatuto da Cidade). A obrigação acompanha o imóvel.
A desapropriação-sanção, depois de cinco anos de IPTU progressivo sem cumprimento, é paga com títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos (art. 182, §4º, III, CF; art. 8º do Estatuto da Cidade), e não em dinheiro.
Pegadinha: Troca o pagamento em títulos da dívida pública pela indenização prévia em dinheiro da desapropriação comum.O descumprimento leva às sanções sucessivas do art. 182, §4º, CF (parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com títulos), aplicadas pelo Município sem necessidade de prévia intervenção judicial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção
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