Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 34 — OAB XXIV
Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- AA destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
- BA sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
- CA destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
- DPreviamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.
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Comentário de cada alternativa
Os pneus estão sujeitos à logística reversa (art. 33, III, Lei 12.305/2010), que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar o retorno dos produtos após o uso, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. Ao consumidor cabe apenas devolvê-los.
O distribuidor de pneus está obrigado a implementar sistema de logística reversa, com retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos (art. 33, caput e III, Lei 12.305/2010).
A logística reversa funciona fora do serviço público de limpeza urbana (art. 33, caput, Lei 12.305/2010), e a lei não cria solidariedade entre distribuidor e consumidor pela destinação final: o consumidor só deve devolver o produto (art. 33, §4º).
Pegadinha: Inverte a expressão legal "de forma independente do serviço público de limpeza urbana".A lei não exige convênio prévio com o produtor como condição para distribuir pneus. A logística reversa se implementa por regulamento, acordos setoriais ou termos de compromisso (art. 33, §1º, da Lei 12.305/2010), e a responsabilidade é compartilhada por força de lei.
Pegadinha: Cria requisito prévio inexistente (convênio com o produtor).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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