Questão comentada · Direito Civil
Questão 35 — OAB XXIV
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.
Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
- ADaniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
- BPrevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
- CHá mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
- DDaniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula é condição, não termo: subordina a eficácia a evento futuro e incerto (sediar o campeonato), e não a evento certo (art. 121 CC). Sob condição suspensiva não há direito adquirido (art. 125 CC).
Pegadinha: Confunde condição (evento incerto) com termo (evento certo).Acerta ao ver uma condição, mas erra a consequência: enquanto pendente a condição suspensiva, o direito não é adquirido (art. 125 CC), e o titular tem só direito eventual, podendo praticar atos de conservação (art. 130 CC).
Pegadinha: Acerta a natureza da cláusula e troca o efeito (expectativa x direito adquirido).Fala corretamente em mera expectativa, mas erra ao chamar a cláusula de termo: o evento (sediar campeonato mundial em dez anos) é incerto, o que caracteriza condição (art. 121 CC). Além disso, o termo inicial não impede a aquisição do direito (art. 131 CC).
Pegadinha: Usa o efeito correto com a natureza jurídica errada.A cláusula subordina a transferência a evento futuro e incerto, logo é condição suspensiva (art. 121 CC). Enquanto ela não se verifica, não se adquire o direito (art. 125 CC), de modo que Daniela tem mera expectativa, agora ainda mais remota com a nova lei ambiental.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Gozo e Aquisição: Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação e Promitente Comprador
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