Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administracao publica. O exercicio do controle judicial sobre os atos da administracao publica abrange os exames de legalidade e de merito desses atos, cabendo ao juiz anula-los ou revoga-los.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à legalidade (incluindo razoabilidade e proporcionalidade como aspectos de juridicidade), não alcançando o mérito, isto é, a conveniência e a oportunidade. Por isso o juiz pode anular atos ilegais, mas não revogá-los: a revogação é exclusiva da própria Administração (Súmula 473 do STF). Pegadinha: atribuir ao Judiciário o poder de revogar, que só existe quando ele atua como administrador dos próprios atos.
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