Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administracao publica. A fiscalizacao contabil, orcamentaria, operacional e patrimonial da administracao publica federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxilio do TCU.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. É a literalidade do art. 70 da CF: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, é exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo. O art. 71 dispõe que esse controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Para aprofundar
Art. 71 da CF comentadoArt. 70 da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Controle da Administração Pública
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