Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 1 — PF 2018 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2018Delegado

Considerando que determinado orgao publico, visando aumentar sua eficiencia na prestacao de servicos, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue os itens a seguir, com base nas disposicoes da legislacao que regula a contratacao de servicos na administracao publica. Se o servico for de natureza singular e a empresa possuir notoria especializacao, a contratacao podera ocorrer por inexigibilidade de licitacao.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Ao tempo da prova, o art. 25, II, da Lei 8.666/1993 admitia inexigibilidade para serviços técnicos do art. 13 (entre eles treinamento e aperfeiçoamento de pessoal) de natureza singular, prestados por empresa de notória especialização. Nesse cenário, a competição é inviável, pois não há critério objetivo para comparar propostas. Hoje a regra está no art. 74, III, "f", da Lei 14.133/2021, que exige serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.

art. 25, II, c/c art. 13, VI, Lei 8.666/1993art. 74, III, f, Lei 14.133/2021
Atualização

A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, cujo art. 74, III, "f", mantém a inexigibilidade para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissional ou empresa de notória especialização; o gabarito continua válido.

Para aprofundar

Art. 74 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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