Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 2 — PF 2018 · CEBRASPE
Considerando que determinado orgao publico, visando aumentar sua eficiencia na prestacao de servicos, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue os itens a seguir, com base nas disposicoes da legislacao que regula a contratacao de servicos na administracao publica. Havendo os pressupostos faticos e juridicos para a realizacao de uma licitacao, a administracao publica podera selecionar a empresa a ser contratada por meio de pregao eletronico, desde que o servico seja qualificado como comum, isto e, seja um servico cujo padrao de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O pregão é a modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, vigente na época). A Lei 14.133/2021 repete esse conceito no art. 6º, XIII, e prevê o pregão como modalidade obrigatória para esses objetos (art. 6º, XLI, e art. 29).
A Lei 10.520/2002 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que mantém o pregão para bens e serviços comuns (art. 6º, XIII e XLI, e art. 29); o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.