Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — PF 2018 · CEBRASPE
Questão desatualizada — Gabarito baseado no entendimento do STJ de 2018 (só consentimento e fiscalização delegáveis a entes de direito privado). O Tema 532 da Repercussão Geral do STF passou a admitir a delegação do poder de polícia, inclusive a sanção, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta com capital majoritariamente público, prestadoras exclusivas de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial; a afirmação genérica de que SEM não podem aplicar multas não se suste
Em relacao aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. Embora possam exercer o poder de policia fiscalizatorio, as sociedades de economia mista nao podem aplicar sancoes pecuniarias.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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