Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 8 — PF 2018 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2018Delegado

Joao, servidor publico responsavel pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessarias, facilitou a incorporacao, ao patrimonio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebracao de parceria. Nessa situacao hipotetica, conforme a legislacao e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor publico federal, julgue os itens a seguir. Joao podera ser responsabilizado pela pratica de ato de improbidade administrativa causador de prejuizo ao erario.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Facilitar ou concorrer para a incorporação indevida, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de valores integrantes do acervo das entidades públicas é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, I, da Lei 8.429/1992); o inciso XVI trata especificamente de valores transferidos a entidade privada por parceria sem observância das formalidades legais. Na redação vigente, a responsabilização exige dolo, não bastando a mera inobservância das formalidades.

art. 10, I e XVI, Lei 8.429/1992Tema 1199
Atualização

Após a Lei 14.230/2021, o art. 10 da LIA exige conduta dolosa (Tema 1199 do STF); o item continua certo, pois diz que João "poderá" ser responsabilizado, o que dependerá da prova do dolo.

Para aprofundar

Tema 1.199 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.