Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PC-PA 2021 · AOCP
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.
- AO Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
- BO membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
- CO policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.
- DNão poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.
- EPara fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.
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Comentário de cada alternativa
A reunião ordinária mensal confere com a LC 22/1994. O erro está no quórum da convocação extraordinária: pelo que consta do texto legal, ela cabe ao presidente ou a dois terços dos membros do Conselho, e não à maioria absoluta. Vale conferir o dispositivo na lei, pois a banca cobrou a literalidade.
Pegadinha: Troca do quórum de convocação extraordinária por maioria absoluta.O mandato de dois anos do representante do sindicato no Conselho Superior confere com a LC 22/1994. O erro está na parte final: a lei não veda a recondução. Pelo que consta do texto legal, ela é permitida.
Pegadinha: Mantém o prazo correto do mandato e inverte a regra da recondução.A LC 22/1994 não prevê que o policial civil, ao fim de mandato eletivo, fique obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior. A alternativa atribui ao término do mandato uma consequência que a lei não estabelece nesses termos, e por isso a banca a considerou incorreta.
Pegadinha: Usa a redação de um dispositivo sobre mandato eletivo e altera a consequência prevista.A LC 22/1994 de fato impede a promoção de quem sofreu punição penal ou disciplinar em período anterior à instauração do processo de promoção. Segundo o gabarito, porém, esse período não é de trinta e seis meses: o prazo legal é menor.
Pegadinha: Troca do prazo do impedimento à promoção.A alternativa reproduz a regra da LC 22/1994 sobre a promoção por ato de bravura. O Delegado Geral determina a instauração de processo administrativo, com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se reúnem as provas da prática do ato. Ao final, elabora-se relatório conclusivo e o feito segue ao Conselho Superior da Polícia Civil, que aprecia e julga. É a única alternativa que corresponde à literalidade da lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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