Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PC-PA 2021 · AOCP
Analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n° 5.810/1994: José é servidor público efetivo do Estado do Pará, ocupando o cargo de técnico administrativo. Maria, também servidora pública efetiva do Estado do Pará, está grávida de nove meses de um filho de José. Com o nascimento de seu filho e cumpridas as formalidades legais, José fará jus à licença-paternidade de
- Aoito dias consecutivos.
- Bdez dias consecutivos.
- Cdoze dias consecutivos.
- Dquinze dias consecutivos.
- Evinte dias consecutivos.
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Comentário de cada alternativa
O Regime Jurídico Único dos servidores do Pará fixa a licença-paternidade em dez dias consecutivos, não em oito. No plano federal, oito dias é o prazo do afastamento por casamento ou por falecimento de familiar, que nada tem a ver com a licença-paternidade.
Pegadinha: Confusão com o prazo de oito dias do afastamento por casamento ou luto da Lei 8.112/1990.A Lei Estadual 5.810/1994 (RJU dos servidores civis do Pará) assegura ao servidor licença-paternidade de dez dias consecutivos, concedida mediante apresentação do registro civil da criança. Com o nascimento do filho e cumprida essa formalidade, José terá direito a esse prazo. O fato de a mãe também ser servidora estadual não altera a duração da licença do pai. O prazo estadual é diferente do federal: a Lei 8.112/1990 prevê cinco dias.
Doze dias não é o prazo de licença-paternidade previsto na Lei Estadual 5.810/1994. O estatuto paraense fixa dez dias consecutivos.
Pegadinha: Número próximo ao correto, colocado para confundir quem não memorizou o prazo exato.O estatuto dos servidores do Pará prevê dez dias consecutivos de licença-paternidade, não quinze. Quinze dias é o tempo da prorrogação da licença-paternidade no Programa Empresa Cidadã, de âmbito federal, regra estranha à lei estadual cobrada.
Pegadinha: Confusão com a prorrogação de quinze dias da licença-paternidade no Programa Empresa Cidadã.Pela Lei Estadual 5.810/1994, a licença-paternidade é de dez dias consecutivos. Vinte dias é o total que resulta, no plano federal, da soma dos cinco dias ordinários com a prorrogação de quinze dias do Programa Empresa Cidadã. O enunciado pede a regra do estatuto paraense.
Pegadinha: Confusão com o total de vinte dias da licença-paternidade prorrogada no âmbito federal.Resolva esta e milhares de outras questões
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