Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. É possível ajuizar a ação apenas contra o gestor responsável, sem que os terceiros figurem obrigatoriamente no polo passivo. A inclusão de terceiros é facultativa, conforme conveniência da instrução processual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.