Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 96 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2021Ministério Público
Questão desatualizada — Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.

  1. ACerto
  2. BErrado
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991

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