Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enguadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Após a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, a dispensa indevida de licitação pode configurar improbidade por violação aos princípios da administração pública (art. 11), e não apenas nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. A conduta dolosa de dispensar licitação fora das hipóteses legais, por si só, já pode caracterizar ato de improbidade, independentemente de dano efetivo ao erário ou enriquecimento.
A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade, exigindo dolo para qualquer ato de improbidade. O gabarito permanece válido: a dispensa irregular de licitação pode configurar improbidade por violação a princípios (art. 11), independentemente de enriquecimento ou prejuízo ao erário.
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