Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.
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Comentário
Certo. A transferência voluntária é vedada ao ente que não cumpra as regras de despesas com pessoal da LRF (art. 23, §3º, e art. 25, §1º, IV, d, LC 101/2000). Contudo, a vedação não se aplica às transferências relativas a ações na área de saúde (art. 25, §3º, LC 101/2000). Como o convênio é para construção de hospital materno-infantil (área de saúde), o município poderia receber os recursos mesmo sem cumprir os limites de despesa com pessoal.
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