Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de livre nomeação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O prefeito que deixar de prestar contas dos recursos recebidos por convênio pode ser condenado por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, VI). A condenação por crime de responsabilidade pode acarretar a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública, conforme previsto na legislação.
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