Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. As esferas civil, penal e administrativa são independentes (princípio da independência das instâncias). A interposição de ação pelo MP estadual para apurar irregularidade não impede a apreciação do mesmo fato pelo tribunal de contas, que exerce controle externo com competência própria, distinta da esfera judicial.
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