Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Cada tribunal de contas atua de forma independente, com competência própria e jurisdição distinta. Não há hierarquia entre o TCU e os TCEs, nem possibilidade de recurso ao TCU contra decisão do TCE. O TCU fiscaliza recursos federais; o TCE, recursos estaduais e municipais. As decisões de um não são recorríveis perante o outro.
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