Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Em se tratando de convênio com repasse de recursos federais, a fiscalização cabe tanto ao TCU (por envolver recursos da União, nos termos do art. 71, VI, CF) quanto ao TCE (por envolver gestão municipal). A denúncia pode ser feita a ambos os tribunais de contas, que atuam de forma independente na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.