Questão 89 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE

al é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais. 85 Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina. 86 É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades. Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.