Questão 88 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE

al é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais. 85 Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina. 86 É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades. Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens A área de proteção ambiental da Vargem do Cedro faz parte do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cujas terras são de titularidade pública, não podendo, portanto, haver áreas nem imóveis privados no seu perímetro, sob pena de desapropriação.