Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
al é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais. 85 Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina. 86 É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades. Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial e sofreu modificações de seus limites pela Lei n.º 14.661/2009.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto estadual (Decreto 1.260/1975, do Governador de SC), e não por decreto presidencial. A Lei estadual 14.661/2009 de fato modificou os seus limites e criou o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.
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