Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.
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Comentário
Certo. O Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina (Lei 12.854/2003) veda o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades. O item reproduz corretamente a vedação legal.
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