Questão 85 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE (Direito Ambiental): gabarito comentado

Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Não há, na legislação catarinense nem na federal, reconhecimento de animais domésticos como sujeitos de direito. Embora haja movimentos nesse sentido e o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei estadual 12.854/2003) tutele o bem-estar animal, isso não confere a eles personalidade jurídica ou status de sujeitos de direito.

Lei estadual 12.854/2003 SC — Código de Proteção aos Animais

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