Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
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Comentário
Errado. O item mistura conceitos. A competência de proteção ambiental é realmente comum (art. 23, VI e VII, CF), mas a competência comum diz respeito à execução administrativa, e não à edição de leis. A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente (art. 24, VI, CF), cabendo à União editar normas gerais e aos estados suplementá-las. Não é a competência comum que fundamenta a edição de leis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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