Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PC-PA 2021 · AOCP
Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).
- AQuando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.
- BO prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.
- CA substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.
- DAs penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- EÉ assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo o gabarito oficial, a alternativa reproduz a regra da LC Estadual 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará) sobre remoção. Quando a remoção gera ajuda de custo, o policial só pode ser removido para outro órgão policial depois de doze meses de efetivo exercício na lotação atual. A exigência de permanência mínima evita remoções sucessivas com pagamento repetido da indenização.
A banca considerou que a alternativa não corresponde ao texto da LC Estadual 22/1994 sobre o prazo de conclusão da apuração administrativa interna. O prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, não é o que a lei fixa para esse procedimento sumário. Confira o prazo exato na redação vigente da lei.
Pegadinha: Troca do prazo de conclusão da apuração administrativa interna.Pelo gabarito, a alternativa não reproduz a disciplina da LC Estadual 22/1994 sobre substituição de policiais em suas funções. A banca alterou as condições legais da substituição ao admitir que ela ocorra dentro ou fora da circunscrição de lotação, com limite de duas. Confira a redação exata do dispositivo.
Pegadinha: Alteração das condições legais da substituição (âmbito territorial e limite).A LC Estadual 22/1994 prevê o cancelamento dos registros de repreensão e de suspensão após certo tempo de efetivo exercício sem nova infração disciplinar. Pelo gabarito, porém, os prazos de dois e cinco anos indicados na alternativa não correspondem, em conjunto, aos da lei. Confira os prazos exatos no texto legal.
Pegadinha: Troca dos prazos de cancelamento dos registros disciplinares.A licença para desempenho de mandato classista existe na LC Estadual 22/1994, mas, pelo gabarito, os requisitos descritos na alternativa não coincidem com os da lei. A banca alterou as condições exigidas da entidade, como o tempo mínimo de funcionamento ou sua natureza. Confira a redação exata do dispositivo.
Pegadinha: Alteração dos requisitos da entidade para a licença classista.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.