Questão 33 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - O processo administrativo pode ser simplificado mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, para tomada de decisão coordenada de três ou mais setores da Administração Pública federal, de um mesmo Poder, desde que haja relevância da matéria e a existência de discordância possa prejudicar a celeridade do processo administrativo decisório, o qual, para tanto, não pode versar sobre licitação ou exercício de poder sancionador. II - Como a competência administrativa é irrenunciável, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares que não lhe sejam hierarquicamente subordinados. III - O ato de delegação – que não pode ter como objeto decisão de recursos administrativos – especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada e ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: