Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Manifestação de interesse é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza interlocução com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das tratativas. II - A Administração Pública federal pode contratar a prestação de serviços remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada como forma de redução de despesas correntes.. III - Diálogo competitivo é um instrumento auxiliar do processo licitatório pelo qual a Administração Pública solicita agentes da iniciativa privada, mediante procedimento iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, podendo ser restrito a “startups”, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração Pública. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
- A( ) somente II está correta.
- B( ) somente I e III estão corretas.
- C( ) I, II e III estão corretas.
- D( ) I, II e III estão incorretas.
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Análise das assertivas
O conceito descrito é o do diálogo competitivo, modalidade de licitação (art. 6º, XLII, Lei 14.133/21). A manifestação de interesse é procedimento auxiliar, e não modalidade.
É o contrato de eficiência: o contratado presta serviços para gerar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, e é remunerado com base em percentual da economia gerada.
O conceito descrito é o do procedimento de manifestação de interesse, instrumento auxiliar que pode ser restrito a startups (art. 81, caput e §4º, Lei 14.133/21). O diálogo competitivo é modalidade de licitação.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a II é verdadeira, pois descreve o contrato de eficiência (art. 6º, LIII, Lei 14.133/21). A I e a III trocam os conceitos de diálogo competitivo e de procedimento de manifestação de interesse (ver assertivas).
Errada: a I e a III são falsas porque trocam os conceitos entre si (ver assertivas).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas).
Errada: a II é verdadeira (art. 6º, LIII, Lei 14.133/21).
Para aprofundar
Art. 6º, XXVIII a XLII da Lei 14.133 comentadoArt. 81 da Lei 14.133 comentado
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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