Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 35 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito AdministrativoMPF2022Ministério Público

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. II - A indisponibilidade do regime jurídico único suprime ampla autonomia negocial das partes que é pressuposto necessário para a celebração de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho para servidores públicos, sendo a negociação coletiva de regime jurídico laboral um direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. III - Somente lei federal pode criar serviços sociais autônomos e, portanto, essa personalidade jurídica de direito privado não existe nas administrações estaduais e municipais. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

  1. A( ) somente I e II estão corretas.
  2. B( ) somente I e III estão corretas.
  3. C( ) somente II e III estão corretas.
  4. D( ) não estão corretas as afirmativas I, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O STF tratou os conselhos profissionais como autarquias sui generis, pessoas jurídicas de direito público não estatais com maior autonomia, e afastou a obrigatoriedade do regime jurídico único do art. 39 CF, validando a contratação pela CLT.

art. 39, CF
II
Verdadeira

A assertiva reproduz a fundamentação usada pelo STF: a indisponibilidade do regime estatutário impede a autonomia negocial própria das convenções e acordos coletivos. No mesmo sentido, a Súmula 679 do STF diz que vencimentos de servidores não podem ser fixados por convenção coletiva.

Súmula 679 STF
III
Falsa

Estados e Municípios também podem criar, por lei própria, serviços sociais autônomos, entidades de direito privado sem fins lucrativos de cooperação com o poder público. Não há reserva de lei federal.

Doutrina majoritária

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a I e a II reproduzem a fundamentação do STF que afastou o regime jurídico único dos conselhos profissionais. A III é falsa (ver assertivas).

art. 39, CF
B
Errada

Errada: a III é falsa, pois Estados e Municípios também podem criar serviços sociais autônomos por lei própria (ver assertiva III).

C
Errada

Errada: a III é falsa e a alternativa deixa de fora a I, que é verdadeira.

D
Errada

Errada: a I e a II são verdadeiras para a banca.

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que, desde a incorporação da Convenção 151 da OIT (Decreto 7.944/2013), a negociação coletiva não é exclusiva da iniciativa privada e é admitida no serviço público nos limites da legalidade e da reserva orçamentária. Isso enfraquece a afirmação absoluta da assertiva II.

Para aprofundar

Súmula 679 do STF

Art. 39 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações

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