Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" e a Lei no 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe, no seu artigo 55 que "em decisão na qual se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". Em face disso, na avaliação entre o dever de convalidar e o dever de invalidar ato praticado por autoridade incompetente, pode-se dizer que
- Ana hipótese de ato discricionário, estando presentes os requisitos do referido artigo 55, a Administração Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar.
- Bno caso de ato vinculado, a Administração tem o dever de invalidar o ato em vez de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato e os do referido artigo 55.
- Ca Administração deve convalidar o ato, mesmo não estando presentes os demais requisitos para sua prática, por já terem sido a discricionariedade ou a vinculação previamente exercidas pela autoridade que inicialmente o praticou.
- Da Administração tem o dever de invalidar o ato praticado por vício de incompetência, por se constituir em grave violação ao princípio da legalidade que não admite saneamento.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo a doutrina adotada (Weida Zancaner, seguida por Di Pietro), no ato discricionário praticado por autoridade incompetente a autoridade competente não é obrigada a convalidar, pois pode não concordar com a escolha feita; pode convalidar ou invalidar. O vício de competência é sanável quando não se trata de competência exclusiva e estão presentes os requisitos do art. 55 da Lei 9.784/1999.
No ato vinculado, presentes os requisitos legais e os do art. 55, a Administração tem o dever de convalidar, e não de invalidar, porque a autoridade competente teria de praticar o mesmo ato de qualquer modo.
Pegadinha: Inverte o dever no ato vinculado (convalidar, e não invalidar).A convalidação pressupõe que os demais requisitos do ato estejam presentes e que não haja lesão ao interesse público ou a terceiros (art. 55, Lei 9.784/1999). O juízo feito pela autoridade incompetente não vincula a competente.
Pegadinha: Dispensa os requisitos do ato e do art. 55, que são essenciais à convalidação.O vício de competência é, em regra, sanável por ratificação da autoridade competente. Só não admite convalidação quando a competência é exclusiva (ou em razão da matéria), o que não decorre automaticamente do princípio da legalidade.
Pegadinha: Generaliza como insanável todo vício de competência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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