Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei no 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei no 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas para enfrentar o fenômeno chamado de "Administração Pública do Medo", que se caracteriza
- Apelo agir da Administração, que, voltada ao atingimento de interesses públicos secundários, em detrimento dos interesses públicos primários, provoca nos cidadãos o receio de aplicação de penalidades abusivas e da cobrança exacerbada de tributos.
- Bpor uma situação em que a aplicação indiscriminada de punições aos servidores públicos, resultantes de uma interpretação forçada do Direito Administrativo Sancionador, impeça, pelo receio criado junto a tais agentes públicos, o pleno exercício das atividades discricionárias.
- Cpela situação em que o administrador passa a ter receio de agir e manejar com segurança as oportunidades de atuação, mesmo adotando cautelas e providências que busquem assegurar a melhor conduta diante do contexto enfrentado, por conta do incremento de possibilidades de que venha a ser responsabilizado ou condenado por órgãos e sistemas de controle.
- Dpelo receio, tanto dos administrados como dos agentes públicos, de que os administradores, nomeados ou eleitos, venham a buscar a satisfação de interesses pessoais e econômicos privados, em detrimento da atuação que deles espera a Constituição e as leis, destinada à consecução do interesse público primário.
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Comentário de cada alternativa
A "Administração Pública do medo" não trata do receio dos cidadãos diante de penalidades ou tributação excessiva. Refere-se ao temor do próprio gestor público de ser responsabilizado pelos órgãos de controle, o que o leva à paralisia decisória.
Pegadinha: Desloca o "medo" do gestor para o administrado.O fenômeno não se limita à aplicação indiscriminada de punições disciplinares nem ao exercício da discricionariedade. Ele decorre do conjunto de riscos de responsabilização por diversos órgãos de controle (tribunais de contas, MP, Judiciário), mesmo diante de condutas cautelosas, e a resposta da Lei 13.655/2018 foi, entre outras, o art. 28 da LINDB (responsabilização só por dolo ou erro grosseiro).
Pegadinha: Restringe o fenômeno ao direito disciplinar e às atividades discricionárias.Correta: a "Administração Pública do medo" (ou "apagão das canetas") descreve o gestor que deixa de decidir, mesmo agindo com cautela, por receio do aumento das chances de responsabilização pelos órgãos de controle. A Lei 13.655/2018 reagiu com regras como a consideração das dificuldades reais do gestor (art. 22 LINDB) e a responsabilização pessoal apenas por dolo ou erro grosseiro (art. 28 LINDB).
Descreve o receio de desvio de finalidade e de captura do interesse público por interesses privados, o que não é o fenômeno em questão. O medo de que trata a doutrina é o do próprio gestor honesto diante do risco de responsabilização.
Pegadinha: Usa a ideia de desvio de finalidade, tema diverso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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