Questões comentadas por matéria
Direito Penal
916 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 7 de 10.
- OAB XXX · Questão 61Regina dá à luz seu primeiro filho, Davi. Logo após realizado o parto, ela, sob influência do estado puerperal, comparece ao berçário da maternidade, no intuito de matar…
- OAB XXX · Questão 62Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 32De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 33João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu. Considere que, depois de…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 34À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 35O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 36Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 37Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial. I A existência de sistema de vigilância por…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 31É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 34Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 38A configuração do crime de difamação pressupõe a
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 40Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 41Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 45O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 32Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 34Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias. Nesse…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 35Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual. I Praticar, em local público, ato libidinoso contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 36A respeito de autoria e participação no âmbito penal, é correto afirmar que
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 37A respeito de crimes contra a pessoa, é correto afirmar que
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 39Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 40Múcio, com o objetivo de ter a posse de um carro, abordou Cláudia, que dirigia devagar na saída de um estacionamento. Ao surpreendê-la, ele fez sinal para que ela…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 31À luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir. I De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 32Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 33Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 34Com relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 35Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 37Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ. I Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 39Constitui uma das características do direito penal do inimigo
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 40O estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente desempenhada pela pena…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 41Mara, pretendendo tirar a vida de Ana, ao avistá-la na companhia da irmã, Sandra, em um restaurante, ainda que consciente da possibilidade de alvejar Sandra, efetuou um…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 42A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 66Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir. I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes. II Se o sujeito fizer tudo o…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 67Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 72Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir. I A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 73Com relação à tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento, assinale a opção correta.
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 74No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 15Sobre o concurso de agentes, leia as assertivas abaixo e ao final marque a opção correta: I - Os crimes plurissubjetivos não se confundem com os crimes de concurso…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 17Assinale a resposta certa:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 18Leia as assertivas e ao final marque a opção correta: I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 19Assinale a afirmativa certa:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 20Assinale a afirmação certa:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 21Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I- O crime específico de tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir,…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 22Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 23Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a opção correta: "A rt 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia…
- OAB XXV · Questão 58Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, então,…
- OAB XXV · Questão 59Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades…
- OAB XXV · Questão 61Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de…
- OAB XXV · Questão 62Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato…
- OAB XXV · Questão 63Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se…
- OAB XXVI · Questão 58Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da…
- OAB XXVI · Questão 59Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após…
- OAB XXVI · Questão 60Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples,…
- OAB XXVI · Questão 61Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela…
- OAB XXVI · Questão 62Pretendendo causar unicamente um crime de dano em determinado estabelecimento comercial, após discussão com o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingestão de…
- OAB XXVI · Questão 63Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um…
- OAB XXVII · Questão 58Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$…
- OAB XXVII · Questão 59No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo…
- OAB XXVII · Questão 60Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato seja praticado em um…
- OAB XXVII · Questão 61Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuldades financeiras em razão de gastos contínuos com entorpecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em…
- OAB XXVII · Questão 62Inconformado com o fato de Mauro ter votado em um candidato que defendia ideologia diferente da sua, João desferiu golpes de faca contra seu colega, assim agindo com a…
- OAB XXVII · Questão 63Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e…
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 1“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de…
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 2Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 5Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 7Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 9Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 10De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 12Segundo o Código Penal, a reincidência
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 13Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 14Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 21Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 44O princípio da alteridade é violado em caso de
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 51Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 52Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 53Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 54A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta.
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 56No que se refere à classificação dos crimes, assinale a opção correta.
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 57No interior de um estabelecimento comercial, João colocou em sua mochila diversos equipamentos eletrônicos, com a intenção de subtraí-los para si. Após conseguir sair do…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 58Artur, Romualdo e José decidiram roubar um banco onde sabiam haver vigilantes armados e treinados para garantir a segurança. Com um revólver, Artur rendeu um deles e lhe…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 62Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 64Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 65Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 11Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 12Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 13Caio tem um desafeto a quem sempre faz ameaças de morte. O último encontro foi num bar. Caio observou que havia um revólver com seis munições sobre uma mesa e aproveitou…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 14JOSÉ e PEDRO têm o mesmo desafeto, no caso, MEVIO. Mas desconhecem tal fato. Contratam pistoleiros para matar MEVIO. O pistoleiro, contratado por PEDRO se armou com um…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 15JOÃO e JOSÉ estão na praia e resolveram entrar no mar. Em determinado momento eles começam a se afogar. Havia naquele local um salva-vidas que, ao avistar apenas JOÃO,…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 17O erro acidental não afasta o dolo do agente, podendo ocorrer em algumas situações. Qual das hipóteses está CORRETA?
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 18As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 19Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 20No que diz respeito aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 21Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 34Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 37Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos titulos de credito, responsabilidade dos socios, falencia e…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 47Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 48Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 49Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 50Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 51Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 52Em cada um dos itens que se seguem, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia…