Questão comentada · Direito Penal
Questão 44 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
O princípio da alteridade é violado em caso de
- Aproibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.
- Barbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica.
- Cviolação de correspondência alheia.
- Dimpedimento do exercício do direito de livre associação.
- Euso da força para coibir manifestação violenta.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, a alteridade impõe reconhecer e respeitar o outro em sua identidade, e o Estado só pode restringir condutas que lesem terceiros. Proibir a mulher transexual de usar o banheiro feminino restringe sua liberdade sem lesão a bem jurídico alheio, apenas por sua identidade de gênero, o que viola esse princípio.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 STJ); indenizá-la reconhece ofensa a interesse de terceiro e não viola a alteridade.
Violar correspondência alheia ofende bem jurídico de terceiro (art. 5º, XII, CF; art. 151 CP); punir essa conduta é compatível com a alteridade, que só veda punir o que não atinge o outro.
Pegadinha: Descreve violação de direito, mas não do princípio da alteridade.Impedir a livre associação viola o direito fundamental do art. 5º, XVII, da CF, e não especificamente o princípio da alteridade.
Manifestação violenta não é protegida (art. 5º, XVI, CF exige reunião pacífica), e o uso proporcional da força para contê-la protege terceiros, em consonância com a alteridade.
Corrente oposta
Na dogmática penal, alteridade (Roxin) significa vedar a incriminação de condutas que não lesem bem jurídico de terceiro (ex.: autolesão), e nenhuma alternativa trata de incriminação. A banca adotou sentido amplo, de respeito ao outro e à sua identidade.
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