Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 43 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
- Alegalidade.
- Breserva da jurisdição.
- Campla defesa.
- Dcontraditório.
- Edireito ao sigilo.
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A legalidade exige base em lei, mas a vedação decorre de a CF reservar exclusivamente ao juiz a autorização para ingresso em domicílio, o que nem a lei pode transferir à polícia.
Fora das hipóteses de flagrante delito, desastre ou socorro, o ingresso em casa alheia depende de determinação judicial, e só durante o dia (art. 5º, XI, CF). Trata-se de matéria sob reserva de jurisdição, que nenhuma outra autoridade pode determinar. O flagrante dispensa o mandado apenas com fundadas razões (Tema 280 da Repercussão Geral do STF), o que não abrange apreensões genéricas.
A ampla defesa (art. 5º, LV, CF) refere-se aos meios de defesa no processo, e não à competência exclusiva para autorizar o ingresso em domicílio.
O contraditório (art. 5º, LV, CF) garante ciência e participação no processo; não é o princípio que exige ordem judicial para a busca domiciliar.
O direito ao sigilo protege dados e comunicações (art. 5º, X e XII, CF); a exigência de ordem judicial para ingresso em domicílio expressa a reserva de jurisdição.
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