Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 42 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse estado
- Aos lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
- Bo mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.
- Cas cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
- Das áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos municípios e de terceiros.
- Eas terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Correntes de água que banhem mais de um estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro são bens da União (art. 20, III, CF), regra que a CE/MA não pode contrariar.
Pegadinha: Descreve bem da União como se fosse do estado.Mar territorial, terrenos de marinha e acrescidos e potenciais de energia hidráulica são bens da União (art. 20, VI, VII e VIII, CF).
Cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União (art. 20, X, CF).
A CE/MA reproduz o art. 26, II, da CF: incluem-se entre os bens do estado as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas as sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental são da União (art. 20, II, CF); aos estados cabem as demais terras devolutas (art. 26, IV).
Pegadinha: Apresenta como estadual a parcela de terras devolutas reservada à União.Resolva esta e milhares de outras questões
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