Questão comentada · Direito Penal

Questão 59 — OAB XXV

Direito PenalFGV2018OAB

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

  1. Aele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
  2. Bele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
  3. Cele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
  4. Dele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O crime contra o patrimônio de sociedade de economia mista sujeita-se à extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "b", CP), e o agente é punido pela lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, §1º, CP).

Pegadinha: Aplica o ne bis in idem internacional que o CP afasta na extraterritorialidade incondicionada.
art. 7º, I, b, e §1º, CP
B
Errada

Nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, o agente pode ser julgado no Brasil quer tenha sido absolvido, quer condenado no estrangeiro (art. 7º, §1º, CP).

Pegadinha: Restringe à absolvição o que a lei admite também após condenação.
art. 7º, §1º, CP
C
Errada

A condenação estrangeira não é indiferente: a pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas (art. 8º, CP).

Pegadinha: Ignora a regra de compensação do art. 8º do CP.
art. 8º, CP
D
Correta

O desvio de recursos do Banco do Brasil (sociedade de economia mista) atrai a extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "b", e §1º, CP), permitindo novo julgamento no Brasil mesmo após condenação em Portugal. Para evitar dupla punição, a pena cumprida no estrangeiro atenua ou é computada na pena aqui imposta (art. 8º, CP).

art. 7º, I, b, e §1º, CPart. 8º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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